ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA

Lei Federal n. 8.069 de 13 de julho de 1990

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FAMÍLIA SUBSTITUTA

Art. 28 – A colocação em família substituta far-se-á mediante guarda, tutela ou adoção, independentemente da situação jurídica da criança ou do adolescente, nos termos desta Lei.

Parágrafo 1o. – Sempre que possível, a criança ou o adolescente deverá ser previamente ouvido e a sua opinião devidamente considerada.

Parágrafo 2o. – Na apresentação do pedido levar-se-á em conta o grau de parentesco e a relação de afinidade ou de afetividade, a fim de evitar ou minorar as conseqüências decorrentes da medida.

Art. 29 – Não se deferirá colocação em família substituta a pessoa que revele, por qualquer modo, incompatibilidade com a natureza da medida ou não ofereça ambiente familiar adequado.

Art. 30 – A colocação em família substituta não admitirá transferência da criança ou do adolescente a terceiros ou a entidades governamentais ou não-governamentais, sem autorização judicial.

Art. 31- A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepecional, somente admissível na modalidade de adoção.

Art. 32 – Ao assumir a guarda ou a tutela, o responsável prestará compromisso de bem e fielmente desempenhar o encargo, mediante termo nos autos.

DA GUARDA

Art. 33 – A guarda obriga à prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou ao adolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros, inclusive aos pais.

Parágrafo 1o. – A guarda destina-se a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida, liminar ou incidentemente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto no de adoção de estrangeiros.

Parágrafo 2o. – Excepecionalmente, deferir-se-á a guarda, fora dos casos de tutela e adoção, para atender a situações peculiares ou suprir a falta eventual dos pais ou responsável, podendo ser deferido o direito de representação para a prática de atos determinados.

Parágrafo 3o. – A guarda confere à criança ou ao adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários.

DA TUTELA

Art. 36 -A tutela será deferida, nos termos da lei civil, à pessoa de até vinte e um anos imcompletos.

Parágrafo Único – O deferimento da tutela pressupõe prévia decretação da perda ou suspensão do pátrio poder e implica necessariamente o dever de guarda.

Art. 37 – A especialização de hipoteca legal será dispensada, sempre que o tutelado não possuir bens ou rendimentos ou por qualquer outro motivo relevante.

Parágrafo Único – A especialização de hipoteca legal será também dispensada se os bens, porventura existentes em nome do tutelado, constatem de instrumento público, devidamente registrado no registro de imóveis, ou se os rendimentos forem suficientes apenas para a mantença do tutelado, não havendo sobra significativa ou provável.

Art. 38 – Aplica-se à destituição da tutela o disposto no art. 24.

A ADOÇÃO

Art. 39 – A adoção de crianças e de adolescentes reger-se-á segundo o disposto nesta Lei.

Parágrafo Único – É vedada a adoção por procuração.

Art. 40 – O adotando deve contar com, no máximo 18 anos à data do pedido, salvo se já estiver sob guarda ou tutela dos adotantes.

Art. 41 – A adoção atribui a condição de filho ao adotado, com os mesmos direitos e deveres, inclusive sucessórios , desligando-o de qualquer vínculo com pais e parentes, salvo os impedimentos matrimoniais.

Parágrafo 1o. – Se um dos cônjuges ou concubinos adota o filho do outro, mantêm-se os vínculos de filiação entre o adotado e o cônjuge ou concubino do adotante e os respectivos parentes.

Parágrafo 2o. – É recíproco o direito sucessório entre o adotado, seus descendentes, o adotante, seus ascendentes, descendentes e colaterais até o 4o. grau, observada a ordem de vocação hereditária.

Art. 42 – Podem adotar os maiores de 21 anos, independemente de estado civil.

Parágrafo 1o. – Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando.

Parágrafo 2o. – A adoção por ambos os cônjuges ou concubinos poderá ser formalizada, desde que um deles tenha completado 21 anos de idade, comprovada a estabilidade da família.

Parágrafo 3o. – O adotante deve ser, pelo menos, 16 anos mais velho do que o adotado.

Parágrafo 4o. – Os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, contanto que acordem sobre a guarda e o regime de visitas, e desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.

Parágrafo 5o. – A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.

Art. 43 – A adoção será deferida quando apresentar reais vantagens para o adotando e fundar-se em motivos legítimos.

Art. 44 – Enquanto não der conta de sua administração e saldar o seu alcance, não pode o tutor ou o curador adotar o pupilo ou o curatelado.

Art. 45 – A adoção depende do consentimento dos pais ou do representante legal do adotando.

Parágrafo 1o. – O consentimento será dispensado em relação à criança ou ao adolescente, cujos pais sejam desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder.

Parágrafo 2o. – Em se tratando de adotando maior de 12 anos de idade, será também necessário o seu consentimento.

Art. 46 – A adoção será precedida de estágio de convivência com a criança ou o adolescente, pelo prazo que a autoridade judiciária fixar, observadas as peculiaridades do caso.

Parágrafo 1o. – O estágio de convivência poderá ser dispensado se o adotando não tiver mais de 1 ano de idade ou se, qualquer que seja a sua idade, já estiver na companhia do adotante durante tempo suficiente para se poder avaliar a conveniência da constituição do vínculo.

Parágrafo 2o. – Em caso de adoção por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, o estágio de convivência, cumprido no território nacional, será de no mínimo 15 dias para crianças de até 2 anos de idade, e de no mínimo 30 dias quando se tratar de adotando acima de 2 anos de idade.

Ar. 47 – O vínculo de adoção constitui-se por sentença judicial, que será inscrita no registro civil mediante mandado do qual não se fornecerá certidão.

Parágrafo 1o. – A inscrição consignará o nome dos adotantes como pais, bem como o nome de seus ascendentes.

Parágrafo 2o. – O mandado judicial, que será arquivado, cancelará o registro original do adotado.

Parágrafo 3o. – Nenhuma observação sobre a origem do ato poderá constar nas certidões de registro.

Parágrafo 4o. – A critério da autoridade judiciária, poderá ser fornecida certidão para a salvaguarda de direitos.

Parágrafo 5o. – A sentença conferirá ao adotado o nome do adotante e, a pedido deste, poderá determinar a modificação do prenome.

Parágrafo 6o. – A adoção produz seus efeitos a partir do trânsito em julgado da sentença, exceto na hipótese prevista no art. 42, parágrafo 5o. , caso em que terá força retroativa à data do óbito.

Art. 48 – A adoção é irrevogável.

Art. 49 – A morte dos adotantes não restabelece o pátrio poder dos pais naturais.

Art. 50 – A autoridade judiciária manterá, em cada comarca ou foro regional, um registro de crianças e de adolescentes em condições de serem adotados e outro de pessoas interessadas na adoção.

Parágrafo 1o. - O deferimento da inscrição será dado após prévia consulta aos órgãos técnicos do Juizado, ouvido o Ministério Público.

Parágrafo 2o. - Não será deferida a inscrição se o interessado não satisfazer os requisitos legais, ou verificada qualquer das hipóteses previstas no art. 29.

Art. 51 – Cuidando-se do pedido de adoção formulado por estrangeiro residente ou domiciliado fora do País, observa-se o disposto no art. 31.

Parágrafo 1o. – O candidato deverá comprovar, mediante documento expedido pela autoridade competente do respectivo domicílio, estar devidamente habilitado à adoção, consoante as leis do seu país, bem como apresentar estudo psicosocial elaborado por agências especializadas e credenciadas no país de origem.

Parágrafo 2o. – A autoridade judiciária, de ofício ou a requerimento do Ministério Público, poderá determinar a apresentação do texto pertinente à legislação estrangeira, acompanhado de prova da respectiva vigência.

Parágrafo 3o. – Os documentos em língua estrangeira serão juntados aos autos, devidamente autenticados pela autoridade consular, observados os tratados e convenções internacionais, e acompanhados da respectiva tradução, por tradutor público juramentado.

Parágrafo 4o. – Antes de consumada a adoção não será permitida a saída do adotando do território nacional.

Art. 52 – A adoção internacional poderá ser condicionada a estudo prévio e análise de uma comissão estadual judiciária de adoção, que fornecerá o respectivo laudo de habilitação para instruir o processo competente.

Parágrafo Único – Competirá à comissão manter registro centralizado de interessados estrangeiros em adoção.

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